«A Lei 319-A/76 de 3 de Maio Presidente da República – Lei Eleitoral contém o regime jurídico aplicável à campanha eleitoral, e a Lei 19/2003 de 20 de Junho regula o regime aplicável aos recursos financeiros da campanha eleitoral.
A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (EFCFP), cuja organização e funcionamento são reguladas pela Lei n.º 19/2003 de 20 de Junho, irá emitir recomendações específicas para a campanha eleitoral da eleição para Presidente da República.
Sem prejuízo, da necessidade da leitura e conhecimento das referidas leis e recomendações, considerando o aparecimento espontâneo de núcleos de apoio por todo o país, entende a Comissão Executiva do movimento de cidadãos “Fernando Nobre à Presidência 2011 – Acreditar em Portugal” divulgar esta directiva a fim de contribuir para esclarecimento e o cumprimento da lei.»
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